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Director: Júlio Manjate

O ESTADO de emergência decretado na última segunda-feira pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, entra em efectividade hoje em todo o país, por um período de trinta dias, após ratificação, ontem, por unanimidade, pela Assembleia da República.

A decretação do estado de emergência estabelece um conjunto de regras que reforçam as medidas já em curso, na sequência da eclosão e necessidade de mitigação da propagação exponencial do novo coronavírus, que já tem registados oito casos confirmados no país.

O estado de emergência configura uma das espécies de estado de excepção, que implica alimitação dos direitos fundamentais dos cidadãos, de modo a proteger interesses supremos da nação, garantir a protecção e salvaguarda da segurança eordem públicas.

Durante o período que vai até 30 de Abril corrente, serão observadas medidas preventivas especiais, que incluem a obrigatoriedade de quarentena de 14 dias para todos os cidadãos que regressam do estrangeiro ou que tenham mantido contacto com pessoas infectadas; o cancelamento de emissão de vistos de entrada para o país e anulação dos já emitidos.

No cenário de estado de emergência, está proibida a realização de eventos públicos e privados de carácter diverso, excepto aqueles considerados essenciais no interesse do Estado que, ainda assim, deverão obedecer rigorosamente as normas estabelecidas pela Saúde, para reduzir o risco de infecção. De igual modo, deverão ser implementadas medidas preventivas da propagação da Covid-19 nos locais de trabalho e nos meios de transporte público.

O estado de emergência vai igualmente implicar a limitação da circulação interna de pessoas, em caso de aumento exponencial do número de casos confirmados de infecção com a doença; a imposição de internamento obrigatório para cidadãos detectadas com a doença; o encerramento de estabelecimentos comerciais de diversão ou equiparados e a introdução da rotatividade da mão-de-obra nos locais de trabalho, com o necessário controlo da efectividade.

Após a decretação do estado de emergência, na segunda-feira, o Chefe do Estado submeteu o decreto à Assembleia da República para ratificação, nos termos previstos na Constituição da República.

Com efeito, o Parlamento reuniu-se ontem para diligenciar, numa sessão que teve início cerca das 18:45 horas, tendo sido suspensa cerca das 20 horas para dar lugar à inserção no documento de alterações pontuais no texto, que foram sendo suscitadas pelos deputados durante o debate e que foram pontualmente aceites pelo Governo, representado pela ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. 

Para tal, a presidente da Assembleia da República decidiu conceder um intervalo de cerca de uma hora e meia, findo o qual os deputados regressaram à sala para a votação nominal do documento. Os 208 deputados presentes votaram a favor da lei que ractifica o decreto sobre o estado de emergência.

Estas medidas juntam-se às anteriores, igualmente anunciadas pelo Chefe do Estado, que incluem a suspensão de aulas em todos os níveis de ensino público e privado, desde o pré-escolar ao universitário.

Ochefe da bancada parlamentar da Frelimo, Sérgio Pantie, explicou que a sua bancada apoiou a aprovação do decreto por entender que está em causa a vida de todos os moçambicanos e outros cidadãos ameaçados pelo novo coronavírus.

A bancada da Frelimo defende que os poderes ampliados do Estado, com esta declaração, devem ser utilizados com ponderação e proporcionalidade, razão pelaqual a declaração deixa claro que durante o estado de emergência “algumas liberdades e garantias dos cidadãos serão restringidas, mas em nenhum caso afectará a limitação ou suspensão do direito à vida, à integridade das pessoas, à capacidade civil e àcidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de religião, nos termos da Constituição da República.

Já a bancada da Renamo considerou que o documento tem que ser objectivo e conciso para evitar algumas zonas de penumbra e interpretações variadase nocivas.

Para a bancada do MDM, a declaração de estado de emergência não deve ser usada para outros finsque não sejam os declarados perante o Parlamento.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Administrator: Rogério Sitóe

Administrator: Cezerilo Matuce

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