Director: Júlio Manjate

O Tribunal Administrativo de Tete condenou a multinacional brasileira Vale e o Governo a cumprirem o acordado com as populações afectadas pela exploração de carvão daquela região.

O tribunal decidiu “condenar a Vale a reconstruir todas as casas com problemas de fendas e rachas nas paredes, no âmbito do processo de reassentamento, obedecendo aos padrões previstos na casa-modelo apresentada àquela comunidade”, pode ler-se na decisão.

O acórdão impõe um “prazo de 120 dias” para que seja cumprido. O mesmo documento define ainda que o Governo “canalize a receita gerada para o Estado pela extracção mineira para as comunidades situadas nas áreas de exploração, na percentagem fixada na lei do orçamento”.

As condenações resultam de um processo movido em 2017 pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), no âmbito de um projecto de defesa dos direitos das populações afectadas por grandes projectos.

O acórdão é datado de Abril, mas só há duas semanas foi divulgado pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), garantido que está o trânsito em julgado, sem recurso.

Há dois anos, a OAM visitou o local de reassentamento em Moatize, Tete, e entendeu que o processo de transferência decorreu de forma “injusta”.

“As pessoas vivem de forma precária. Na diligência que fizemos percebemos que há uma série de queixas e relatórios a reivindicar direitos das populações face ao trabalho da Vale”, disse fonte oficial da OAM, que preferiu não ser identificada.

Muitos aspectos da vida das comunidades não foram considerados e houve “violação de direitos fundamentais”, como seja em relação ao acesso à habitação, terra produtiva para prática da agricultura, acesso aos transportes, água e energia.

Estima-se que cerca de 1365 famílias tenham visto algum tipo de direitos violados, acrescentou.

O tribunal considera que ficou por provar o direito a outras indemnizações ou compensações relacionadas com perdas de terra produtiva, infra-estruturas sociais ou de laboração que a Ordem dos Advogados também queria ver satisfeitas.

Ainda assim, a condenação de uma multinacional e do Estado "é uma decisão um pouco ousada" e faz com que as comunidades ganhem mais confiança no sistema de justiça e que o medo de levar um caso a tribunal comece a desaparecer, comentou a mesma fonte da OAM.

(LUSA)

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